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Projeto de lei do serviço de moradia social

Os deputados Paulo Teixeira (SP) e Zezeu Ribeiro (BA) apresentaram, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que cria o Serviço de Moradia Social. Trata-se de um serviço público, prestado pelo Município, Estado e/ou União, que visa a a garantir o direito constitucional à moradia para as camadas de mais baixa renda da nossa população. Por meio deste serviço, as famílias pobres têm garantido o direito de morar gratuitamente em edifícios localizados em áreas centrais e/ou áreas dotadas de infra-estrutura urbana, transporte público e empregos, pagando apenas as tarifas dos serviços públicos e parte dos custos de manutenção. O edifíco pode ser público (similar ao caso de uma escola ou hospital) ou privado. Neste último caso, o aluguel será pago pelo poder público, assim como parte dos custos de manutenção. A gestão de cada empreendimento será feita por organizações sociais, devendo existir no Município um conselho de fiscalização composto pela prefeitura, representantes dos proprietários, representantes dos moradores, Ministério Público, etc.

O serviço proposto não se contrapõe, mas ao contrário, complementa os atuais programas de aquisição da moradia de interesse social. Vem ao encontro da preocupação manifestada pelo Conselho das Cidades, órgão consultivo do Minsitério das Cidades formado por conselheiros da sociedade civil e poder público, que no dia 2 de julho de 2009 aprovou a Resolução Recomendada Nº 75 que propõe princípios e diretrizes para a criação do Serviço de Moradia Social. O Conselho das Cidades está discutindo este tema e o projeto de lei proposto será uma contribuição importante para a discussão. O projeto merece ser analisado e discutido com profundidade por todos aqueles que buscam a concretização do direito à moradia e a construção de cidades mais justas.

Desta forma, disponibilizamos o projeto de lei no site moradia central. Vocês podem enviar comentários para nós ou diretamente no site do ministério.

Para mais informações acesse: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/programas-urbanos/Imprensa/regularizacao-fundiaria/noticias-2009/novembro/projeto-de-lei-do-servico-de-moradia-social/



08-12-2009

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